Edital de privatização da Sercomtel S.A Telecomunicações

Poderão participar do leilão, isoladamente ou em consórcio: pessoas jurídicas, entidades de previdência complementar e fundos de investimento

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O Município de Londrina – PR divulgou o edital para o leilão de cessão do direito de preferência no aumento de capital social na Sercomtel S.A. Telecomunicações.

A operação está fundamentada na Lei municipal n. 12.871, de 12 de junho de 2019, que autorizou o Poder Executivo a alienar o controle acionário da Sercomtel.  O objeto do leilão é a cessão do direito de preferência para subscrição e integralização de ações ordinárias no valor mínimo de R$ 130.000.00,00 (centro e trinta milhões de reais), a serem integralizado em parcela única. Assim, o proponente que apresentar a melhor proposta deverá, obrigatoriamente, adquirir 10 (dez) ações ordinárias pertencentes ao Município de Londrina no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais cada, para que seja possível o exercício do direito de preferência.

Justifica-se o aporte de capital para fins de reestruturação da companhia, para ampliar os investimentos na gestão operacional, expansão da infraestrutura, qualidade dos serviços e melhoria do desempenho econômico-financeiro. Deste modo, a desestatização permitirá ao Município de Londrina concentrar seus investimentos em áreas essenciais à população.

Poderão participar do leilão pessoas jurídicas, entidades de previdência complementar e fundos de investimento. A operacionalização do leilão ficará sob a responsabilidade da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), localizada em São Paulo. Ficando agendado o prazo de impugnação do edital até 29/01/2020 e o julgamento destas impugnações até 31/01/2020. Como prazo final para recebimento da documentação 31/01/2020. A sessão pública do leilão ficou agendada para 5/02/202. Como garantias da proposta podem ser apresentadas caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia ou finança bancária.

Caberá ao licitante vencedor do leilão providenciar todos os documentos necessários para formalização a aprovação da transferência do controle acionário perante a Anatel e o CADE.

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