Governo publica decretos sobre privatizações de empresas estatais no setor de comunicações, mediante parcerias de investimentos com a iniciativa privada

Decretos da presidência oficializam medidas para encaminhar as vendas das estatais

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O governo federal publicou uma série de decretos para inclusão de empresas estatais relacionadas ao setor de comunicações no programa de privatizações.

O primeiro Decreto n. 10.065, de 14 de outubro de 2019, incluiu o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., Ceitec no âmbito de programas de parceiras de investimentos da Presidência da República. Esta empresa foi criada para o desenvolvimento de microchips, insumo essencial para produtos eletrônicos.

O segundo Decreto n. 10.066, de 15 de outubro de 2019, qualifica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no programa de privatizações do governo federal.

O terceiro Decreto n. 10.067, de 15 de outubro de 2019,  qualifica a Telecomunicações Brasileiras -S.A – Telebras no programa de parceira de investimentos do governo federal. A Telebras é a empresa responsável pelo serviço de serviço de telecomunicações para o governo federal e empresas públicas.

Assim, serão realizados estudos para a verificação das possibilidades de parcerias com a iniciativa privada, para aumentar ganhos de eficiência e a sustentabilidade econômica-financeira das operações.

O Comitê Interministerial (Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), juntamente com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Telebras, opinará sobre os estudos relacionados à parceria com a iniciativa privada.  O prazo para a conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da contratação dos estudos, prorrogáveis por igual período.

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