Huawei processa EUA por proibição de fornecimento de equipamentos às agências norte-americanas

Empresa chinesa Huawei processa governo dos Estados Unidos por proibição quanto aos contratos de fornecimento de equipamentos de telecomunicações às agências federais norte-americanas

Países aliados dos Estados Unidos estão cancelando contratos com a empresa Huawei e revendo os padrões de segurança em matéria de equipamentos de redes de internet e telecomunicações
Países aliados dos Estados Unidos estão cancelando contratos com a empresa Huawei e revendo os padrões de segurança em matéria de equipamentos de redes de internet e telecomunicações
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A empresa Huawei apresentou ação judicial contra o governo dos Estados Unidos, em razão da proibição legislativa contida no National Defense Authorization Act (Lei de Autorização de Defesa Nacional) de fornecer equipamentos de rede de telecomunicações às agências federais. Bem como obter financiamentos federais para comercialização dos respectivos produtos.

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O caso foi apresentado perante a Corte Distrital do Texas contra o governo dos Estados Unidos e o Administrador dos Serviços Administrativos Gerais, Secretário do Trabalho, Secretário da Saúde e Serviços Humanos, Secretária da Educação, Secretário da Agricultura, Secretários dos Assuntos dos Veteranos e Secretário do Interior.

Segundo o argumento apresentado, o National Defense Authorization Act para o ano fiscal de 2019 (especificamente na seção 889), ao proibir diretamente que autoridades federais assinem contratos com a Huawei para a compra de equipamentos de telecomunicações ou contratos de financiamentos federais, é inconstitucional.

A seção 889 além de ser contrária os interesses econômicos dos Estados Unidos e de seus cidadãos, é inefetiva nas questões de segurança, bem como é ofensiva à Constituição norte-americana.

Inconstitucionalidades

A primeira ofensa à Constituição norte-americana decorre da violação ao Bill of Attainder Clause, o qual impede a imposição de punições, sem ouvir a parte contrária ou julgamento.

A segunda inconstitucionalidade deriva da violação à cláusula do devido processo legal, o qual proíbe a legislação que atinja pessoas específicas ou causem a privação da liberdade. No caso, a medida legislativa afeta a liberdade de negócios.

A terceira inconstitucionalidade é a ofensa ao princípio da separação de poderes, pois o Congresso não poderia ter atuado como acusador, julgador e executor da sanção da proibição contra a empresa, sem nenhuma evidência da ligação empresarial com o governo chinês, bem como de ameaças à segurança cibernética.

Alega, também, que a seção 889 do National Defense Authorization Act proíbe a contratação da Huawei mesmo nas hipóteses de a agência e/ou o contrato nada terem haver com a defesa, segurança das informações ou segurança nacional.

Argumenta, ainda, que a lei norte-americana causa significativos danos aos negócios da Huawei, ao criar condições de desiguais entre os competidores.

Assim, o governo federal norte-americano poderá comprar equipamentos de telecomunicações da Nokia, da Ericsson e outros competidores, mas não poderá comprar produtos da Huawei.

Ao final, requer a declaração da inconstitucionalidade da seção 889 do National Defense Authorization Act de 2019, por ofenderem o Bill Attainder Clause, a cláusula do devido processo legal da Quarta Emenda da Constituição e a cláusula da separação de poderes.

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