Justiça de São Paulo indefere pedido para suspender programa de monitoramento do coronavírus pelo governo do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar em ação popular que alegava "supressão de direitos fundamentais, como privacidade e locomoção"

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A Justiça de São Paulo, através da Terceira Vara da Fazenda Pública, indeferiu pedido de liminar em ação popular (n. 1020192-74.2020.8.26.0053) que objetivava suspender programa do governo do Estado de Paulo de monitoramento dos casos de Coronavírus, denominado Sistema de Monitoramento Inteligente de São Paulo (SIMI-SP).

O governo do Estado de São Paulo firmou parceria com as empresas de telecomunicações para o monitoramento dos casos de COVID-19, mediante o mapeamento de áreas de calor e a identificação das áreas de aglomerações de pessoas, por instrumento de big data que calcula o número de aparelhos celulares conectados a uma estação rádio base de telecomunicações. Segundo a decisão judicial, o programa de monitoramento não representa risco à privacidade dos cidadãos, vez que a coleta de dados é realizada de modo agregado. Também, não há ofensa ao direito fundamental à proteção de dados e à comunicação telefônica dos usuários. Mencionou, igualmente, em circunstâncias excepcionais diante da pandemia, é possível o estabelecimento de restrições à liberdade de ir e vir dos cidadãos.

E, ainda conforme a decisão judicial, o monitoramento dos grandes centros urbanos, no contexto da pandemia é uma decisão baseada na competência discricionária da Administração Pública.

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