Nota Pública do MCTIC: serviços de telecomunicações e de Internet são declarados serviços essenciais

Decreto n. 10.282, de 20 de março de 2020, definiu os serviços de telecomunicações e de Internet como serviços essenciais, cujo funcionamento deve ser resguardado mesmo face à adoção das medidas excepcionais de enfrentamento ao COVID19

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Em razão da pandemia global do Covid-19, foi editada a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da atual emergência de saúde pública.

Com o objetivo de regular o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto n. 10.282, de 20 de março de 2020, definiu os serviços de telecomunicações e de Internet como serviços essenciais, cujo funcionamento deve ser resguardado mesmo face à adoção das medidas excepcionais de enfrentamento ao COVID19.

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Assim, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) reforça que, em razão do disposto na Lei e no Decreto acima citados, os órgãos públicos e entidades privadas devem envidar esforços para viabilizar a continuidade de tais atividades, observado o seguinte:

  • É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o seu funcionamento, assim como o estabelecimento de limitações à circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.
  • Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid-19.

A íntegra do Decreto pode ser consultada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm

Brasília, 24, de março de 2020

Secretaria de Telecomunicações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações

Crédito da imagem: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações

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