Supremo Tribunal Federal garante o acesso aos arquivos armazenados por empresas de telefonia em ação penal

Supremo Tribunal Federal garante o direito de acesso integral aos arquivos de áudio com os conteúdos de comunicações armazenadas por empresas de telefonia em ação penal

Foto: PxHere.com
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, na Reclamação n. 32722 garantiu o direito de acusado a obter o acesso aos arquivos das comunicações de áudio, mantidos por empresa de telefonia, em ação penal que determinou a interceptação telefônica.

A medida foi deferida para evitar qualquer dúvida quanto à confiabilidade da prova. Segundo o voto do Relator o órgão de investigação, limitou-se à transcrição apenas dos cabeçalhos dos diálogos, para fins de facilitação da própria investigação, porém não houve a transcrição dos conteúdos das comunicações.

Em razão do risco de edição dos arquivos de áudio é que se decidiu por garantir o direito de acesso integral aos arquivos originais de áudios das gravações telefônicas, para viabilizar o direito de defesa do acusado.

A negativa de acesso à prova causaria a ofensa à Súmula Vinculante 14 do STF.

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