Direito da Comunicação | Notícias sobre direito e telecomunicações

Estados Unidos aprovam lei sobre responsabilidade na utilização de algoritmos

o Algorithmic Accountability Act de 2019 determinará que todas as entidades cobertas que implantarem sistemas de decisão automatizados que afetam um “consumidor” terão que conduzir obrigatoriamente avaliações de impacto do sistema de decisão automatizado e avaliações de impacto de proteção de dados.

Internet

Anatel realiza em setembro Audiência Pública da proposta de redução de barreiras regulatórias à expansão da Internet das Coisas

Anatel realizará Audiência Pública para apresentação da Consulta Pública nº 39, de 02 de agosto de 2019.

Telecomunicações

Plenário declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária

Segundo a Presidência da República, pedir a inconstitucionalidade da norma por meio de ADPF se justifica diante do fato de não existir outro meio processual eficaz para neutralizar a lesão a preceito fundamental e de não ser possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal.

Internet

Justiça Federal permite distribuição do aplicativo FOX+ sem necessidade de licença da Anatel

A Justiça Federal do Distrito Federal, deferiu liminar em favor da Fox contra a decisão da Anatel de suspender, cautelarmente, a oferta de canais lineares da Fox por meio de Internet no modelo de venda direta ao consumidor.

Tecnologia

Oracle perde disputa com Amazon por contrato de computação em nuvem com Departamento de Defesa dos Estados Unidos

O processo de licitação vem sendo contestado pela Oracle desde o ano passado, quando mostrou oposição à decisão do Pentágono de conceder contrato a uma única empresa em vez de vários provedores, alegando prioridade à Amazon Web Services.

Últimas notícias

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Tecnologia

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Telecomunicações

Lei de SC que permite ao consumidor acumulação de franquia de dados de celular é objeto de ADI

ADI é ajuizada contra lei do Estado de Santa Catarina que permite ao consumidor acumular franquia de dados não utilizados no mês de aquisição, para uso no mês subsequente. Segundo a Associação, o Estado invadiu competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

Internet

Anatel aprova consulta pública para diminuir barreiras à expansão de IoT e M2M no Brasil

População tem 45 dias para enviar comentários e sugestões que podem ser feitos via formulário online, carta ou e-mail

Telecomunicações

Associação questiona leis estaduais que proíbem oferta de empréstimo a aposentados por telefone

Segundo a argumentação trazida nas ações, as leis questionadas, do ES e da PB, invadem competência privativa da União para legislar sobre a matéria e ofendem a livre iniciativa.

Internet

CPI das Fake News deve ser instalada em agosto no Congresso

A CPI terá 180 dias para investigar ataques cibernéticos e a criação de perfis falsos com o intuito de influenciar as eleições.

Telecomunicações

Associações questionam lei de PE que proíbe oferta de serviços adicionais por empresas de telefonia

As entidades pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da norma questionada e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

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