Direito da Comunicação | Notícias sobre direito e telecomunicações

Anatel determina à Fox o condicionamento da oferta de canais de programação por aplicações de internet, mediante a autenticação dos assinantes conforme serviços de acesso condicionado (SeAC)

A Anatel tomou esta semana uma das mais relevantes decisões relacionadas ao mercado de TV por assinatura dos últimos anos: a suspensão, cautelar, da oferta dos conteúdos lineares do Fox + (Fox Plus) na oferta direta ao assinante, pela Internet, no modelo over-the-top (OTT).

Telecomunicações

Anatel determina que teles criem lista nacional de “não perturbe” em 30 dias

As principais empresas do setor de telecomunicações terão 30 dias para implementar uma lista de “não perturbe” nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing.

Internet

Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Segundo a relatora, mesmo antes do Marco Civil da Internet, o Código Civil já obrigava a manutenção de dados cadastrais de usuários.

Telecomunicações

Huawei defende-se perante a Federal Communications Comission dos Estados Unidos

Huawei argumenta que a imposição da proibição do fornecimento de seus equipamentos baseados em relação ao país de origem (pelo fato de ser da China) viola às obrigações impostas pela Organização Mundial do Comércio.

Telecomunicações

Dez Estados norte-americanos moveram ação judicial para impedir a fusão entre as empresas de telecomunicações Sprint e T-Mobile

Mesmo com apoio de regulador, EUA pode barrar fusão da Sprint com T-Mobile, respectivamente a terceira e a quarta maiores operadoras de telefonia dos Estados Unidos.

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Internet

Painel Multissetorial amplia mobilização para combater notícias falsas

As checagens do Painel serão iniciadas em relação aos conteúdos e atos do CNJ, STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF), ampliando, posteriormente para outros tribunais.

Telecomunicações

Federal Communications Commission affirms robocall blocking by default to help protect consumers

Commission Also Seeks Comment on Requiring Caller ID Authentication Implementation & Use of Authentication Standards for Blocking.

Telecomunicações

Aprovado projeto de lei do Município de Londrina que autoriza a venda da Sercomtel

O projeto que permite a privatização da empresa estatal foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Londrina na quinta-feira (06/06).

Internet

PEC da proteção de dados avança no Senado

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto.

Telecomunicações

Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes.

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