Mutual Legal Assistance Treaty betwwen the Brazilian an North American jurisdictions: Decree 3810/2001

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Na edição do Migalhas Internacional, foi publicado o artigo, com título Mutual Legal Treaty between the Brazilian and North American jurisditions: a review of the constitutionality of the Federal Decree 3810/2001. O artigo analisa o caso apresentado na Ação Direta de Constitucionalidade n. 10, perante o Supremo Tribunal Federal, relacionado ao decreto que aprova o Tratado de Mútua Assistência Judiciária entre Brasil e os Estados Unidos, e que demanda o rito da expedição de carta rogatória, para o fim de cumprimento de ordens judiciais em relação às empresas sediadas nos Estados Unidos.

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